- BR 2019-05-15/817
- Processo
- 1967
Homologação de transação de tempo de serviço anterior à opção pelo permissivo na Lei n°5.107 de 13.8.66 por Companhia Construtora Brasileira de estradas contra Epaminondas Newton Neves dos Santos, Orlando Soares Martins e Joaquim Wolff dos Santos.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região