Pedido de homologação de opção pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço sendo requerente Plinio Brandt e outros (5) e requerida Prefeitura Municipal de Montenegro
Pedido de homologação de opção pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço sendo requerente Jarbas Antônio Barcelos e outros (6) e requerida Prefeitura Municipal de Montenegro